Artigo 27, Inciso I do Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O Ministério do Meio Ambiente deverá, por ocasião da realização da consulta pública:
I
receber e analisar as contribuições e documentos apresentados pelos órgãos e entidades públicas e privadas; e
II
sistematizar as contribuições recebidas, assegurando-lhes a máxima publicidade.