Artigo 25, Inciso I do Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Deverão acompanhar a proposta de acordo setorial os seguintes documentos:
I
atos constitutivos das entidades participantes e relação dos associados de cada entidade, se for o caso;
II
documentos comprobatórios da qualificação dos representantes e signatários da proposta, bem como cópia dos respectivos mandatos; e
III
cópia de estudos, dados e demais informações que embasarem a proposta.