Artigo 5º, Inciso II do Decreto nº 73.960 de 18 de Abril de 1974

Assegura autonomia administrativa e financeira à CEPLAC e dá outras providências.

Art. 5º

~~Para o desempenho de suas atividades utilizará a CEPLAC:~~

I

~~Pessoal administrativo ou técnico contratado exclusivamente na forma da legislação trabalhista, respeitada a dotação que for fixada pelo órgão competente;~~

II

~~Trabalhadores rurais, observada a legislação própria;~~

III

~~Empregados do Banco do Brasil S. A. na forma de convênio.~~