Artigo 13 do Decreto nº 73.960 de 18 de Abril de 1974

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 40.987, de 20 de fevereiro de 1957 , 41.243, de 3 de abril de 1957 , 43.027, de 9 de janeiro de 1958 , 51.242, de 23 de agosto de 1961 , 539, de 23 de janeiro de 1962, 1961, de 27 de dezembro de 1962 , 52.190, de 28 de junho de 1963 , e 62.595, de 24 de abril de 1968, e demais disposições em contrário.