Artigo 2º do Decreto nº 7.394 de 15 de dezembro de 2010
Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso II do art. 7º do Decreto nº 6.890, de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 7.542, de 2011). " II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2012." (NR)