Artigo 14 do Decreto nº 7.388 de 9 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Fica revogado o Decreto nº 5.397, de 22 de março de 2005 .