Artigo 14, Parágrafo 4 do Decreto nº 7.382 de 2 de dezembro de 2010
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o
Acessar conteúdo completoArt. 14
Caberá à ANP fiscalizar e avaliar as condições de operação dos gasodutos concedidos e autorizados.
§ 1º
A ANP deverá definir os procedimentos necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade de transporte de gás natural e considerados vinculados à autorização ou concessão, inclusive os atinentes às operações de contabilidade das transportadoras.
§ 2º
Será facultado à ANP habilitar pessoas jurídicas certificadoras para realizarem a avaliação.
§ 3º
O custo da avaliação de que trata este artigo será suportado pelo transportador que, entre as pessoas jurídicas habilitadas, poderá selecionar a que lhe prestará o serviço.
§ 4º
O concessionário ou autorizado deverá apresentar à ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora, acompanhado das providências que serão adotadas para a correção de eventuais problemas identificados.
§ 5º
O disposto neste artigo aplica-se também aos gasodutos referidos no art. 41.