Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 738 de 28 de Janeiro de 1993

As contribuições mencionadas nos incisos II e III deste artigo, referentes às competências janeiro, fevereiro e março de 1993, terão como data limite para recolhimento o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao de competência. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

A contribuição incidente sobre o valor bruto do décimo terceiro salário deverá ser calculada em separado e recolhido até o dia vinte do mês de dezembro, sendo devida quando do pagamento ou crédito da última parcela. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

A contribuição de que trata o § 3º será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o seu recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

No caso de rescisão do contrato de trabalho, as contribuições devidas serão recolhidas no dia oito do mês subseqüente à rescisão, computando-se em separado a parcela referente ao décimo terceiro salário. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

Se não houver expediente bancário nas datas referidas neste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

A entidade beneficiada pela isenção de que trata o art. 30 deve arrecadar a contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea " b" do inciso I. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não sendo lícito alegar qualquer omissão parar se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este regulamento. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

A partir de 1º de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária (Ufir diária) pelo valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da competência, ressalvado o disposto no § 4º. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

O valor em cruzeiros da contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir-diária pelo valor desta na data do pagamento." " Art. 41 O INSS poderá firmar convênio com sindicato de trabalhadores avulsos para que este receba das empresas tomadoras ou requisitantes dos serviços as contribuições descontadas da remuneração dos seus representados." (Vide Decreto nº 612, de 1992) " Art. 44 Nenhuma contribuição é devida à Seguridade Social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput deste artigo, tornam-se devidas as contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis." (Vide Decreto nº 612, de 1992) " Art. 57 A partir da competência dezembro de 1991, sobre os valores das contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo INSS, e não recolhidas até a data de seu vencimento, atualizados monetariamente até a data do pagamento, incidirão: (Vide Decreto nº 612, de 1992) (...)

É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ao mesmo percentual da alínea b, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

Aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente na competência a que se referirem. (Vide Decreto nº 612, de 1992) (...) "Art. 63 (...)

(...) a) falta de pagamento de qualquer parcela nos termos acordados; (Vide Decreto nº 612, de 1992) (...) § 7º Será admitido o reparcelamento por uma única vez, desde que o devedor recolha, no ato da solicitação, no mínimo dez por cento do saldo devedor atualizado. (Vide Decreto nº 612, de 1992) § 9º As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas (Vide Decreto nº 612, de 1992) judiciais, observado o disposto no § 7º.

O recolhimento de dez por cento do saldo devedor no ato da solicitação do reparcelamento, na forma do § 7º deste artigo, será exigido nos reparcelamentos solicitados a partir de 6 de abril de 1993." (Vide Decreto nº 612, de 1992) " Art. 68 Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social até o dia útil imediatamente posterior à liquidação da sentença. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

No caso do pagamento parcelado da sentença, as contribuições devidas a Seguridade Social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." (Vide Decreto nº 612, de 1992) " Art. 69 A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado. (Vide Decreto nº 612, de 1992)

O INSS fornecerá, quando solicitado, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo." (Vide Decreto nº 612, de 1992) " Art. 83 É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no INSS ao órgão municipal competente, no caso de obra de construção civil, quando de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou acréscimo de edificação, assim como do comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social, quando da concessão do habite-se por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no art. 44." (Vide Decreto nº 612, de 1992) "Art. 84 (...) II do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da concessão de habite-se por parte do órgão municipal competente, ressalvado o disposto no art.44. quando for o caso. (Vide Decreto nº 612, de 1992) (...)