Os arts. 3º, 4º, 6º, 7º e 10 do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: ~~"Art. 3º (...)~~ (Revogado pelo Decreto nº 12.065, de 2024) ~~I - Comunicação Digital;~~ ~~II - Comunicação Pública;~~ ~~III - Promoção;~~ ~~IV - Patrocínio;~~ ~~V - Publicidade, que se classifica em:~~ ~~a) publicidade de utilidade pública;~~ ~~b) publicidade institucional;~~ ~~c) publicidade mercadológica; e~~ ~~d) publicidade legal;~~ ~~VI - Relações com a Imprensa; e~~ ~~VII - Relações Públicas.~~ ~~(...)" (NR)~~ " Art. 4º O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) é integrado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência de República, como órgão central, e pelas unidades administrativas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal que tenham a atribuição de gerir ações de comunicação." (NR) "Art. 6º (...) II - supervisionar o conteúdo de comunicação das ações de publicidade, classificadas como institucional ou de utilidade pública, e as de patrocínio, de responsabilidade dos integrantes do SICOM; (...) VIII - examinar e aprovar as minutas de edital de licitação dos integrantes do SICOM, com seus anexos, destinado à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda ; (Revogado pelo Decreto nº 12.065, de 2024) (...) XIII - coordenar as ações de comunicação pública e de relações com a imprensa dos integrantes do SICOM que exijam esforço integrado de comunicação; (...) XVI - atribuir limites de despesas com publicidade aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e estabelecer regras para o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral nos assuntos atinentes às ações de comunicação do Poder Executivo Federal.