Artigo 4º do Decreto nº 7.370 de 12 de Junho de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro João Pereira quintela a Pesquisar satelite e cristal de rocha no Município de Campo Formoso do Estado da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa, na forma dos arts. 39 e 40 do citado Código.