Artigo 3º do Decreto nº 73.685 de 19 de Fevereiro de 1974

Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá outras propriedades.

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~