Artigo 3º do Decreto nº 73.500 de 17 de Janeiro de 1974
Caducidade pelo Decreto nº 81.397 1978
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM 6.164-46).
Caducidade pelo Decreto nº 81.397 1978
Acessar conteúdo completo . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM 6.164-46).