Artigo 13 do Decreto nº 7.343 de 26 de Outubro de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Para os exercícios de 2010 e 2011, caberá ao Ministério do Meio Ambiente aprovar o plano de aplicação do FNMC, ad referendum do Comitê Gestor.