Artigo 12 do Decreto nº 7.343 de 26 de Outubro de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Caberá ao Ministério do Meio Ambiente adotar as providências necessárias para instalação do Comitê Gestor no prazo de noventa dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.