Artigo 10º, Inciso II do Decreto nº 7.339 de 20 de Outubro de 2010
Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Nas operações efetuadas com risco dos agentes financeiros de que tratam os arts. 8º e 9º, que possuíam uma ou mais parcelas vencidas há mais de dois meses na data da publicação da Lei nº 12.249, de 2010 , deverá, para efeito do ressarcimento, respectivamente, pelo FNE e pelo Tesouro Nacional aos agentes financeiros, ser aplicado deságio de trinta e cinco por cento, observado que:
I
nas operações efetuadas com risco integral dos agentes financeiros, o deságio deverá ser efetuado sobre o saldo total da operação, incluindo as parcelas vencidas e vincendas; ou
II
nas operações efetuadas com risco parcial dos agentes financeiros, o deságio deverá ser efetuado sobre o percentual do saldo total da operação, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, cujo risco seja do agente financeiro.
§ 1º
Nas operações efetuadas com risco parcial ou integral dos agentes financeiros de que tratam os arts. 8º e 9º que não possuíam parcelas vencidas há mais de dois meses na data da publicação da Lei nº 12.249, de 2010 , o ressarcimento pelo FNE e pelo Tesouro Nacional aos agentes financeiros não sofrerá o deságio de que trata o caput .
§ 2º
Para as operações de que trata o art. 70 da Lei nº 12.249, de 2010 , somente serão ressarcidos aos agentes financeiros, na forma definida no caput e no § 1º, os custos de rebate das operações de crédito rural dos mutuários que liquidarem seus débitos dentro dos prazos estabelecidos no art. 70 da referida Lei.