Artigo 5º do Decreto nº 7.332 de 19 de Outubro de 2010
Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados o § 3º do art. 12 e o § 1º do art. 29 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 :