Artigo 4º do Decreto nº 7.332 de 19 de Outubro de 2010
Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.