Artigo 43, Parágrafo 1 do Decreto nº 73.267 de 6 de dezembro de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 43
As penas serão aplicadas levando-se em conta a natureza da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 1º
A aplicação das penas não prejudicará a ação civil ou criminal cabível.
§ 2º
Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade fiscalizadora deverá representar ao órgão policial, para a instauração de inquérito.