Artigo 30 do Decreto nº 73.267 de 6 de dezembro de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 30
A elaboração de vinhos para o comércio será primitiva de cantinas registradas.
Parágrafo único
O vinho e os derivados da uva e do vinho somente poderão ter saída do estabelecimento produtor desde que acompanhados de guia de livre trânsito.