Artigo 27, Parágrafo 1 do Decreto nº 73.267 de 6 de dezembro de 1973

A perícia de contra-prova não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento, salvo se as condições técnicas do produto demandarem a sua prorrogação.

Não será realizada a perícia de contra-prova se a amostra em poder do interessado apresentar indícios da sua violação.

Na hipótese do parágrafo anterior será lavrado auto de infração.

Ao perito do interessado será dado conhecimento da análise condenatória, prestadas as informações que solicitar e exibidos os documentos necessários ao desempenho de sua tarefa.

Da perícia de contra-prova serão lavrados laudo e ata assinados pelos peritos e arquivados os originais no laboratório oficial, após a entrega de cópias à autoridade fiscalizadora e ao perito do interessado.

Se os peritos apresentarem laudos divergentes, o desempate será feito por um terceiro perito eleito de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade competente, realizando-se nova análise sobre a amostra em poder do laboratório oficial, com a assistência dos peritos anteriormente nomeados.

Será responsabilizado o funcionário que tiver agido com má-fé ou abuso de poder, quando a perícia de desempate não ratificar o resultado da análise condenatória.

Qualquer que seja o resultado da perícia de desempate não será permitida a sua repetição.