Artigo 24 do Decreto nº 73.267 de 6 de dezembro de 1973

Realizada a análise, o laboratório oficial remeterá o respectivo laudo, em 3 (três) vias, no mínimo, à autoridade fiscalizadora, que, no prazo de 5 (cinco) dias enviará uma via ao fabricante outra ao responsável pelo produto, mantendo a terceira em seu poder.