Artigo 137 do Decreto nº 73.267 de 6 de dezembro de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 137
Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Agricultura.
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
Acessar conteúdo completo Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Agricultura.