Artigo 130 do Decreto nº 73.267 de 6 de dezembro de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 130
Os limites máximos dos aditivos e os seus índices de pureza serão previstos em ato administrativo.
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
Acessar conteúdo completo Os limites máximos dos aditivos e os seus índices de pureza serão previstos em ato administrativo.