Artigo 104 do Decreto nº 73.267 de 6 de dezembro de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 104
A soma e as correlações dos componentes voláteis não álcool do destilado alcoólico simples e suas variedades serão previstas em ato administrativo.