Artigo 2º do Decreto nº 73.150 de 12 de Novembro de 1973

. As permissões para os carregamentos serão solicitados, em cada caso, à Superintendência Nacional da Marinha Mercante, que somente as concederá se a existência das cargas especificadas no artigo anterior e nas condições indicadas, exigir, para o seu transporte, o auxilio de navios estrangeiros, e desde que as condições de embarque e desembarque permitam operações normais.