Artigo 2º do Decreto nº 7.303 de 15 de Setembro de 2010
Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.