Artigo 1º do Decreto nº 73.001 de de 25 de Outubro de 1973

Fica restabelecido, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, o cargo de Oficial de Administração, AF.201.12.A, antes ocupado pelo servidor José Maria Antunes, resultante do enquadramento provisório aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agosto de 1963, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nele reintegrado, de acordo com os artigos 58 e 59, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , o referido funcionário, que tendo sido excluído do mencionado enquadramento provisório pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 alterado pelo de nº 62.310, de 23 subseqüente, foi beneficiado por Acórdão do Tribunal Federal de Recursos.