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Decreto 7264 de 12/8/2010

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA:
Brasília, 12 de agosto de 2010; 189

Art. 1º

No ano de 2010, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991 , será efetuado em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês.

Parágrafo único

A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 122 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Carlos Eduardo Gabas