Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 72.523 de 25 de Julho de 1973
Confisca bens de propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São confiscados e incorporados ao patrimônio da União , nos termos dos artigos 1º e 3º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969 , os seguintes bens de propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus com sede na Capital do Estado de São Paulo:
I
Um terreno de três alqueires, na estação "Perus". Freguesia de Nossa Senhora do Ó, com dois lotes, adquirido conforme escrituras lavradas no 8º Ofício de Notas da Capital de São Paulo, datadas de 26 de fevereiro de 1926 e 17 de março do mesmo ano, transcritas sob o nº 30.269, em 17 de março de 1926 na 2ª Circunscrição do Registro de Imovéis da Capital de São Paulo;
II
Um imóvel adquirido por escritura datada de 12 de maio de 1932.Lavrada no 3º Ofício de Notas da Capital de São Paulo, situado no distrito de Paz de Parnaíba e Nossa Senhora do Ó compreendendo a propriedade rústica denominada "Pinheirinho", a propriedade rústica "Medeiros" ou "Juqueri-Guassu" com aréa de 805,005 alqueires o sítio "Paes" com 118 alqueires aproximadamente, uma gleba de terras desmembrada da Fazenda "Santa Fé" com 93.600m2, somada à outra gleba com 27.400m2, perfazendo o total de 121.000m2 ou 5 alqueires com transcrição de nº 6.001, datada de 23 de Agosto de 1932 no 2º Cartório do registro de Imovéis da Capital de São Paulo;
III
Nove lotes de terrenos localizados no Sítio "Santa Fé", no Distrito de Perus , adquiridos em 29 de maio de 1941, conforme escritura lavrada no 11º Ofício de Notas da Capital de São Paulo, com transcrição sob nº 2.280 datada de 4 de junho de 1941, no 8º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, com as seguintes aréas: lote A:18.825M2; lote B: 275m2; lote C: 3.300m2; lote D: 432m2; lote E: 2.593m2; lote F: 8.155m2; lote G: 9.100m2; lote H: 3.525m2 e lote I: 2.512m2;
IV
Uma aréa com 368.489m2 ou 15.526m2 alqueires destacada do Sítio "Santa Fé", no Distrito de Perus adquirida conforme escritura lavrada em 29 de maio de 1941 no 11º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo, com transcrição sob o número 2.291, datada de 7 de junho de 1941, no 8º Registro de Imóveis daquela capital;
V
Uma chácara de terras destacadas do Sítio "Fazendinha", no Distrito de Perus, com 7 alqueires aproximadamente, adquirida conforme escritura lavrada em 29 de Dezembro de 1950, no 16º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo com transcrição sob o nº 16.095, datada de 18 de janeiro de 1951 no 8º Registro de Imóveis daquela Capital;
VI
Seis glebas de terra situadas no Distrito de Pirapora do Bom Jesus Fazenda "Outro Lado", adquiridos conforme escritura lavrada em 11 de julho de 1995 no 22º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo com transcrição feita sob o nº 28.253 datada de 31 de Agosto de 1956, no 8º Registro de Imovéis daquela Capital, com as seguintes áreas: gleba D: 864.750m2; gleba E: 1.505.750m2; gleba F: 17.500m2; gleba G: 7.500m2; gleba H: 391.500m2 e gleba I: 459.800m2.