Artigo 5º do Decreto nº 72.495 de de 19 de Julho de 1973
Estabelece normas para a concessão de amparo técnico e financeiro às entidades particulares de ensino e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O amparo financeiro, requerido diretamente ao Ministério da Educação e Cultura pelo estabelecimento de ensino, através do respectivo Conselho Estadual de Educação, será concedido sob a forma de financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, mediante parecer favorável do órgão de administração superior, correspondente à modalidade de ensino a que estiver vinculado.