Artigo 64 do Decreto nº 724 de 19 de Janeiro de 1993
Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 64
Revogam-se os Decretos nºs 99.463, de 16 de agosto de 1990 , nº 215, de 17 de setembro de 1991 , nº 700, de 15 de dezembro de 1992 , nº 712, de 23 de dezembro de 1992 e demais disposições em contrário.