Artigo 4º do Decreto nº 724 de 19 de Janeiro de 1993

participações societárias, representadas por ações ou quotas do capital social de sociedades, que assegurem à União, diretamente ou através de sociedades controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização;

participações societárias minoritárias detidas, direta ou indiretamente, pela União no capital social de quaisquer sociedades;

bens e instalações de sociedades controladas direta ou indiretamente, pela União; e

elementos do ativo patrimonial de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União que, por decisão da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, venham a ser dissolvidas ou parcialmente desativadas.