Artigo 33 do Decreto nº 724 de 19 de Janeiro de 1993
Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
0 preço mínimo será fixado com base em laudos de avaliação, elaborados por duas empresas contratadas mediante licitação pública promovida pelo gestor do fundo.