Artigo 2º do Decreto nº 7.222 de 29 de Junho de 2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso II do art. 7º do Decreto nº 6.890, de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2011." (NR)