Artigo 2º, Inciso IV do Decreto nº 7.221 de 29 de Junho de 2010
Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição :
I
colaboração entre o governo atual e o governo eleito;
II
transparência da gestão pública;
III
planejamento da ação governamental;
IV
continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V
supremacia do interesse público; e
VI
boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.