Artigo 39 do Decreto nº 722 de 18 de Janeiro de 1993

Ficam revogados: o Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964 ; o Decreto nº 55.790, de 23 de fevereiro de 1965 ; o Decreto nº 55.881, de 30 de março de 1965 ; o Decreto nº 56.849, de 10 de setembro de 1965 ; o Decreto nº 78.550, de 11 de outubro de 1976 ; o Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981 ; o Decreto nº 87.271, de 14 de junho de 1982 ; o Decreto nº 87.349, de 1º de julho de 1982 ; o Decreto nº 87.569 , de 16 de setembro de 1982 ; o Decreto nº 88.000, de 28 de dezembro de 1982 ; o Decreto nº 88.453, de 30 de junho de 1983 ; o Decreto nº 89.297, de 12 de janeiro de 1984 ; o Decreto nº 90.254, de 1º de outubro de 1984 ; o Decreto nº 90.764, de 28 de dezembro de 1984 ; o Decreto nº 95.599, de 7 de janeiro de 1988 ; o Decreto nº 95.871, de 24 de março de 1988 ; o Decreto nº 96.305, de 12 de julho de 1988 ; o Decreto nº 96.877, de 29 de setembro de 1988 ; o Decreto nº 97.872, de 26 de junho de 1989 ; o Decreto nº 97, de 16 de abril de 1991 ; o Decreto nº 152, de 25 de junho de 1991 e o Decreto s/n de 25 de julho de 1991 (DO de 26.7.1991, pág. 14927).