Artigo 2º do Decreto de 18 de Fevereiro de 1992

Fica reconhecida a conveniência da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.