Artigo 1º do Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 .