Artigo 11 do Decreto nº 7.213 de 15 de Junho de 2010
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados o Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992 , e a alínea "a" do inciso II do art. 136 , os arts. 149 , 150 , 151 e 152 , o parágrafo único do art. 442 , o § 5º do art. 642 e o art. 733 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.