Artigo 98 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 98
Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios fiscais previstos nesta Subseção ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º ). (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)