Artigo 80-a, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

O disposto no caput aplica-se, também, à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada em ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º ): (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 3º ).

Para fins do disposto neste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 4º ). (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

O disposto neste artigo deverá observar o disciplinamento próprio estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 4º , e art. 33 ). (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)