Artigo 617 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 617
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II
o Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003;
III
o Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003;
IV
o Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007;
V
o art. 2º do Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 ; e
VI
o art. 43 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.