Artigo 615 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 615
Este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31 de dezembro de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)