Artigo 400 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Quando exigido pelas unidades federadas, a emissão da nota fiscal para acobertar as operações destinadas a órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados no inciso I do art. 392 , ocorrerá também eletronicamente, utilizando sistema criado pela unidade federada de destino. Características das notas fiscais