Artigo 38, Inciso I, Alínea c do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 38

Não constituem fato gerador:

I

o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11):

a

quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;

b

por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

c

em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;

d

por motivo de guerra ou calamidade pública; e

e

por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;

II

as saídas de produtos subsequentes à primeira:

a

nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou

b

quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;

III

a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou

IV

a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento. Irrelevância dos Aspectos Jurídicos