Artigo 31, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 31

A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40 ).

Parágrafo único

São irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I

as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso I , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso I );

II

o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso II );

III

a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso III , e Lei no 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único , inciso II);

IV

a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso III ); e

V

a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV ).