Artigo 28 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ( Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8 o ).