Artigo 24, Parágrafo Único do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Contribuintes

Art. 24

São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I

o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b" );

II

o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a" );

III

o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a" ); e

IV

os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 40 ).

Parágrafo único

Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único ). Responsáveis