Artigo 204 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 204

Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 200 pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33 ): (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

I

~~os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, inciso I) ; e (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)~~

II

~~os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, inciso II). (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)~~

§ 1º

Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º , e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33 ): (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

I

~~do estabelecimento que o industrializar; e (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)~~

II

do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial. (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

§ 2º

O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1º poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º, inciso II, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33 ). (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)