Artigo 198, Parágrafo Único do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Nas hipóteses em que a identificação da mercadoria importada se torne impossível em razão de seu extravio ou consumo e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo da tributação simplificada será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 1º ). (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)